Direito Civíl

Consentimento deve ser eixo central em casos de violência sexual, diz Corte IDH

  A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julgou que o Estado da Bolívia é responsável internacionalmente pela violação de direitos de Brisa de Angulo Losada, violentada sexualmente aos 16 anos pelo primo, então com 26 anos, na cidade de Cochabamba. O país foi condenado a adaptar sua legislação de forma que o consentimento — …

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Sexta Turma estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans

Sexta Turma estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O relator do recurso, …

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Qual a diferença entre uma escritura e um registro de imóvel?

Entender a diferença entre o registro e a escritura de um imóvel é algo essencial para garantir a segurança do processo de compra e venda de uma propriedade. A compra de um imóvel está entre o objetivo de vida de muitas pessoas. Entretanto, o processo para comprar um apartamento no Belvedere, nobre bairro de BH, não …

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